Mobilização da Operação Cumpra-se a Lei conta com adesão
total e entrega dos PJE's
A paralisação de 24 horas no Departamento de Homícidios e a mobilização em torno da Operação Cumpra-se a Lei contou com adesão total da categoria. A grande maioria dos policiais lotados no DHPP vestiu a camisa, cruzou os braços e participou do movimento junto a diretoria do Sinpol/PE, das 8h da manhã desta quarta-feira (18/04) às 8h desta quinta-feira (19/04).
Além de prostestar contra a falta de
estrutura nas delegacias, a ausência de coletes à prova de bala, a precariedade
das viaturas, os policiais chamaram atenção para o descaso do Governo para com
a campanha salarial 2012 da categoria. "Entregamos a pauta de
reivindicação no dia 23 de março, e em reunião nesta manhã com o secretário de
Defesa Social ainda não havia nenhuma resposta. Parece que não estão se
importando que ocorra uma crise na Segurança Pública. A insatisfação é
geral", relata o presidente do Sinpol/PE, Cláudio Marinho.
Entrega de PJE's em Garanhuns
O
movimento de insatisfação já tem provocado manifestações espontâneas por todo o
Estado, como o pedido de saída dos Programas de Jornada Extra. A diretoria do
Sinpol/PE foi procurada por policiais de Garanhuns e levou formulários para o
requerimento de entrega dos pluriempregos, com relato dos motivos do ato.
Confira o teor do documento assinado na tarde desta quarta-feira (18/04) por
policiais civis da Seccional de Garanhuns:
(Modelo do PJES)
Eu, _______________________________________________, matrícula______________, policial civil do Estado de Pernambuco, lotado na Delegacia___________________, Seccional__________________, venho por meio deste, renunciar a minha participação no PJES (Programa de Jornada Extraordinária de Segurança), pelos seguintes motivos:
1 – O programa é de natureza voluntária e
NÃO OBRIGATÓRIA;
2 – O PJES é um Programa de Jornada Extra
e, portanto, os policiais civis deveriam estar sendo remunerados de acordo com
o que prevê a Lei Estadual 10.466/90. Assim, o entendimento é que o Programa é
manifestamente ilegal e inconstitucional. Os decretos 21.858/99 e 30.866/07
impõem valores muito baixos dos que estão previstos pela Constituição do Estado
de Pernambuco e pela própria CF/88.
3 – Por fim, por não concordar com a forma
como o Estado de Pernambuco vem pagando hora extra de todos os policiais civis,
através do Programa de Jornada Extraordinária, e, por estes motivos, a partir
desta data, peço minha exclusão de tal Programa de Jornada Extra, ficando livre
de qualquer convocação para desempenho de atividade extraordinária não remunerada
e não obrigatória.
Clipagem eletrônica:
Portal Lei Já
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